segunda-feira, 7 de Abril de 2014

Formação em Emergência e Primeiros Socorros

Com a publicação da Informação Técnica 03/2012 (3ª Edição - Março de 2014) de 06-03-2014, a Direção Geral de Saúde - DGS, vem, do meu ponto de vista, simplificar e clarificar, em termos de conteúdos, número de horas, validade e necessidade de se proceder à avaliação da formação em Emergência e Primeiros Socorros no Local de Trabalho.

É uma obrigatoriedade da Lei 102/2009 de 10 de Setembro, no entanto existiam algumas dúvidas, nomeadamente em relação ao número de horas, a validade desta formação e qual o conteúdo que deveria ser ministrado.

Nesse sentido, torna-se assim, mais simples, o cumprimento da Lei 102/2009, uma vez que com esta Informação Técnica, temos um documento que simplifica e uniformiza diversos aspetos que têm de ser cumpridos.

Há muito que se pedia esta regulamentação, veremos se o mesmo vai acontecer no que respeita, por exemplo às outras duas formações mencionadas na Lei 102/2009.

segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2014


Já está online a nova edição da REVISTA. Mais uma vez, com artigos da área da Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho.
Aproveitem:
http://issuu.com/nortemedshst/docs/revista_online_janeiro_2014

Principais alterações à Lei 102/2009, na recentemente publicada Lei 3/2014 de 28 de Janeiro:


 - Revoga toda a informação relativa ao Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho;

 - São alteradas as obrigações do empregador, nomeadamente é acrescentado o ponto de evitar os riscos, mantendo-se claramente a identificação e avaliação de riscos. É claramente mencionado que todos os encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho são da responsabilidade do empregador;

- A consulta aos trabalhadores passa a ser efetuada 1 vez ao ano. As consultas, respostas e propostas devem ser registadas pela empresa, preferencialmente em suporte digital. Desaparece a referência que diz que caso o parecer não seja emitido no prazo de 15 dias, considera-se satisfeita a exigência de consulta;

 - No que diz respeito à proteção do património genético é efetuada a alteração resultante da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009 e pelo Regulamento (UE) n.º 286/2011 (CLP);

 - São revogados os artigos 97 e 98 que dizem respeito aos objetivos e atividades do serviço de segurança e de saúde no trabalho. No entanto estes continuam a estar presentes no diploma através do aditamento dos artigos 73-A e 73-B, ficando assim claramente dentro da secção de organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho.

 Passa a estar claramente prevista responsabilidade contraordenacional para o serviço externo ou comum que não cumpra com as atividades previstas;

- As condições de obrigatoriedade de serviço interno mantêm-se, assim como continua prevista a dispensa do mesmo;

- Deixa de ser necessária a comunicação de adoção ou alteração de modalidade adotada (modelo 1360), exceto no serviço comum, em que o acordo deve ser enviado no prozo de 10 dias úteis;

- A formação de representante do empregador deixa de ser validade pela ACT;

- A atividade exercida pelo próprio empregador ou trabalhador designado continua a ser permitida, e deixa de ser necessária a sua renovação;

 - Os serviços externos continuam a precisar de autorização;

- O exame de admissão pode ser dispensado nas condições previstas no art. 108;

- A comunicação de acidentes de trabalho é ligeiramente alterada, estando agora definida a comunicação de acidente mortal ou que causa lesão física grave.

terça-feira, 15 de Outubro de 2013

Nova Morada da ASAE

Autoridade de Segurança Alimentar e EconómicaRua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa
Tel.  217 983 600
Fax:  217 983 654
Email:  correio.asae@asae.pt
Departamento de Riscos Alimentares e Laboratoriais (DRAL)Edifício F - Estrada do Paço do Lumiar
1649-038 Lisboa
Tel. 217 108 400
Fax 217 108 448 / 217 983 676
Atendimento Telefónico

1. Unidade Regional do Norte
    Rua Gil Vicente, 30
    4000-255 Porto
    Tel.  225 070 900
    Fax:  225 070 928
    Unidade Operacional III -  Mirandela    Quinta do Valongo, Vila Nova das Patas
    5370-087 Carvalhais
    Tel.  278 200 020
    Fax: 278 200 029
  2. Unidade Regional do Centro
    Rua Câmara Pestana, 74 - 2º
    3030-163 Coimbra
    Tel.  239 790 910
    Fax:  239 790 989
    Unidade Operacional VI - Castelo Branco    EN 18, Cruz do Montalvão - Edifício da antiga DIBEIRA
    6000-052 Castelo Branco
    Tel.  272 330 800
    Fax:  272 330 819

3. Unidade Regional do Sul
    Av. Duque d’Ávila, 139
    1050-081 Lisboa
    Tel.  213 119 800
    Fax:  213 119 801
    Unidade Operacional X - Santarém    Rua António Bastos, 14 A- B   S. Bento
    2005-193 Santarém
    Tel.  243 356 070
     Fax:  243 356 078

    Unidade Operacional XI - Alentejo    Rua da República, 40
    7000-656 Évora
    Tel.  266 739 060
    Fax:  266 739 069

    Unidade Operacional XII - Algarve
    Rua Professor António Pinheiro e Rosa
    8005-546 Faro
    Telf.  289 880 140
    Fax:  289 880 143

Sensibilizar os mais jovens

Como somos um País onde as temáticas sobre a Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho, não constam dos programas escolares, é com este tipo de vídeos http://youtu.be/mx-FqIgn3k8 que conseguimos captar a atenção dos mais jovens para algo que é transversal no mundo do trabalho e que mais cedo ou mais tarde vai fazer parte do seu dia a dia profissional.

segunda-feira, 29 de Abril de 2013

28 de Abril

O Relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.) revela que, no ano passado (2012), ocorreram 149 acidentes no meio laboral, com vítimas mortais.
Assinalou-se no passado dia 28 de Abril o Dia Nacional e o Dia Mundial da Prevenção e Segurança no Trabalho, pelo que importante relembrar (pois nunca é demais)e,  reter alguns dados:
Quarenta e dois dos acidentes de trabalho registados em 2012 aconteceram no setor da Construção Civil e 34 estão ligados às indústrias transformadoras. Só nestes dois setores registaram-se metade dos acidentes de trabalho ocorridos no ano passado. Atividades como agricultura, produção animal, caça, pesca e floresta estão associadas à morte de outros 23 trabalhadores. Em cerca de 80 % dos casos, os acidentes mortais acontecem nas instalações da responsabilidade das empresas.
Possivelmente, aquilo que vou escrever agora pode ser apelidado de "frase feita", de "cliché", mas no decorrer destes 10 anos de experiência com TSHST, não consigo vislumbrar outro caminho, que não seja o da prevenção, o de mudar e moldar consciências de forma a que a SHST seja vista não só como uma obrigação que é preciso cumprir, mas sim como algo que efetivamente pode contribuir para a melhoria das condições de trabalho, e obviamente SALVAR VIDAS.
No entanto e visto até o espaço mediático que este assunto (não) tem, verificamos que temos um longo e penoso caminho pela frente...

terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013

MEDIDAS DE AUTO PROTEÇÃO


DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS DE POR EXEMPLO UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU ESCRITÓRIO, PODEM SER SURPREENDIDOS COM COIMAS QUE PODEM IR ATÉ 3.700€ (PESSOA SINGULAR) OU 44.000 € (PESSOA COLECTIVA). AS COIMAS APLICAM-SE NO CASO DE OS ESTABELECIMENTOS NÃO POSSUIREM PLANOS DE EMERGÊNCIA, DE OS SEUS COLABORADORES NÃO TIVEREM FORMAÇÃO NA PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS; DE NÃO EXISTIREM REGISTOS DE SEGURANÇA OU NÃO FOREM REALIZADOS PERIODICAMENTE SIMULACROS.

Assim e, no âmbito da nova legislação de Segurança Contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, e da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro), é necessário alertar para a obrigatoriedade de implementação das Medidas de Autoprotecção.

Este novo quadro legal obriga a que todas as Instituições (ex.:comércio, indústria, serviços, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, parques de estacionamento, escritórios, edifícios habitacionais, lares de idosos, hotéis e restaurantes, locais desportivos e de lazer, museus e galerias de arte, bibliotecas e arquivos, oficinas, armazéns etc) implementem Medidas de Autoprotecção, em função da caracterização dos níveis de risco das instalações.

As referidas normas legais obrigam a que:

  • As instituições com Plano de Emergência aprovado devem adaptar a nova legislação;
  • As Entidades Exploradoras/Proprietários implementem as medidas de Autoprotecção nos edifícios ou partes de edifício que ocupem.

A não implementação das medidas de Autoprotecção poderá levar à aplicação de diversas coimas de elevado montante, bem como consequente responsabilidade civil e criminal.

Neste âmbito, deve-se procurar empresa/técnicos devidamente qualificados/credenciados, para a elaboração e implementação destas Medidas de Autoprotecção, após análise da Utilização Tipo entre outras carateristicas.
 
Embora a legislação esteja em vigor, nunca ouvi falar de nenhum caso em que tenha existido uma fiscalização e consequente levantamento de auto/coima.
Também, noto, um ENORME desconhecimento por parte dos empresários em relação a este tema. Sei que as empresas estão a passar por enormes dificuldades, a maioria delas sobrevivem mensalmente. Será esta a altura certa para sobrecarregar as empresas com mais taxas? Não seria mais profícuo a isenção das taxas, para que as empresas pudessem elaborar e implementar as Medidas de AutoProteção e assim, contribuirem para a segurança dos trabalhadores e do publico em geral?
 

terça-feira, 8 de Janeiro de 2013

NP 44113:2012


De acordo com a revisão em Junho de 2012 da NP 44113:2012

Obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de Manutenção de Extintores estarem registadas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)

Manutenção anual e carregamento dos extintores:

Obrigatória efetuar a manutenção num intervalo de 12 meses, com tolerância de 1 mês e deve ser efetuada por entidade registada na ANPC.

 

O carregamento dos extintores deverá ser efetuado de 5 em 5 anos para agentes extintores de: 

       Água;

        Base de Água;

        Espuma e pó químico. 

 

 

E de 10 em 10 anos para:

        Extintores de CO2.

 

Etiqueta de Manutenção:

Dados de Manutenção

        Os dados de manutenção devem registar-se numa etiqueta adesiva, de fundo branco, com as dimensões indicadas na NP. A sua colocação deverá ser lateral, permitindo uma fácil visibilidade e não impedindo a legibilidade do nome do fabricante nem de nenhuma parte do rótulo do extintor.

       Identificação e eventual inclusão da marca de serviço certificado da empresa de manutenção certificada.

 

Deve dizer também:

-          Carregado em;

-           Revisto em;

-           Válido até.

 

Os discos informativos, a colocar nos círculos, devem ser do mesmo material da etiqueta e conter a informação do mês, ano e identificação da empresa